HC 692433 - DECISAO

HC 692433 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e concreta: há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (narrativa da denúncia, participação em latrocínio praticado por três pessoas com emprego de arma de fogo, paciente atuando como suporte à fuga, reconhecimento fotográfico acompanhado de outros elementos), a gravidade concreta da conduta e o histórico de fuga justificam a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; não se verificou ilegalidade manifesta no reconhecimento fotográfico nos termos dos arts. 226/227 do CPP.

Parties
Denunciada: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio, Reconhecimento Fotográfico, Prova Indiciária, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Latrocínio Reconhecimento Fotográfico Prova Indiciária Art. 312 Do CPP Art. 226 Do CPP

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Parties

paciente

Denunciada

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico/instrumentalidade do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e concreta: há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (narrativa da denúncia, participação em latrocínio praticado por três pessoas com emprego de arma de fogo, paciente atuando como suporte à fuga, reconhecimento fotográfico acompanhado de outros elementos), a gravidade concreta da conduta e o histórico de fuga justificam a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; não se verificou ilegalidade manifesta no reconhecimento fotográfico nos termos dos arts. 226/227 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção do acórdão recorrido