RHC 152838 - DECISAO

RHC 152838 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP: o recorrente integra, em tese, organização criminosa estruturada especializada em crimes cibernéticos e fraudes bancárias que movimentou vultosas quantias, há risco de reiteração delitiva e medidas alternativas mostraram-se inadequadas, não havendo bis in idem nem comprovação da imprescindibilidade para cuidados familiares, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JORGE ALEXANDRE SOUSA FERNANDES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência (bis in Idem), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, VI Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Furto Mediante Fraude, Lavagem De Capitais, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Litispendência (bis in Idem) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, VI Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa +3 more

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Parties

JORGE ALEXANDRE SOUSA FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de bis in idem/litispendência entre ações penais
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP: o recorrente integra, em tese, organização criminosa estruturada especializada em crimes cibernéticos e fraudes bancárias que movimentou vultosas quantias, há risco de reiteração delitiva e medidas alternativas mostraram-se inadequadas, não havendo bis in idem nem comprovação da imprescindibilidade para cuidados familiares, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se