HC 705705 - DECISAO

HC 705705 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha fundamentado a preventiva em elementos concretos (quantidade de drogas, antecedentes e comportamento dos autuados), diante do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade imposta pela pandemia de COVID-19, verificou-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, IV e V, do CPP são suficientes e menos gravosas para atender às exigências cautelares, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno, mantendo-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: Lucirlene; Autuado: Josimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Liminar Confirmada E Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Estado De Emergência De Saúde Pública (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Estado De Emergência De Saúde Pública (covid 19)

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Parties

Lucirlene

Paciente

Josimar

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Liminar Confirmada E Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade na decretação da prisão
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão à luz da Lei n. 12.403/2011 e art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha fundamentado a preventiva em elementos concretos (quantidade de drogas, antecedentes e comportamento dos autuados), diante do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade imposta pela pandemia de COVID-19, verificou-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, IV e V, do CPP são suficientes e menos gravosas para atender às exigências cautelares, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno, mantendo-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

ordem concedida em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Confirmação da liminar e concessão da ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, IV e V, do CPP
  • a) Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial