HC 695095 - DECISAO

HC 695095 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora haja indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (7 porções de cocaína totalizando cerca de 5 g e 25 porções de crack totalizando cerca de 12 g) não demonstra potencialidade lesiva exacerbada nem circunstâncias que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de vínculo com organização criminosa e de violência; assim, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeira instância.

Parties
Paciente: HUGO MATEUS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; liminar anteriormente deferida confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

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Parties

HUGO MATEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora haja indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (7 porções de cocaína totalizando cerca de 5 g e 25 porções de crack totalizando cerca de 12 g) não demonstra potencialidade lesiva exacerbada nem circunstâncias que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de vínculo com organização criminosa e de violência; assim, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; liminar anteriormente deferida confirmada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau