HC 708739 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva nem peças necessárias), o que configurou deficiência de instrução e impediu o exame das alegações, razão pela qual se negou seguimento ao writ.
- Parties
- Paciente: Jacksonil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Negado Seguimento
- Outcome
- Indeferido liminarmente; seguimento negado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Deficiência Na Instrução
Case Brief
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Parties
Jacksonil
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída
- 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
- 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva nem peças necessárias), o que configurou deficiência de instrução e impediu o exame das alegações, razão pela qual se negou seguimento ao writ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente; seguimento negado
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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