HC 709870 - DECISAO

HC 709870 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem: itens relativos ao reconhecimento pessoal e à fragilidade de indícios são inadmissíveis por supressão de instância e por envolverem revolvimento fático-probatório; há prova independente suficiente e fundamentos concretos (gravidade concreta e modus operandi) para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; alegações relativas à pandemia e ao estado de saúde do paciente não demonstraram incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional; a tese de excesso de prazo foi prejudicada em razão da prolação da sentença de pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ.

Parties
Paciente: Rafael Pereira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

Rafael Pereira Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância dos arts. 226 e 228 do CPP
  2. 2 fragilidade dos indícios de autoria
  3. 3 inidoneidade dos fundamentos do decreto de prisão e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas em razão de estado de saúde/pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem: itens relativos ao reconhecimento pessoal e à fragilidade de indícios são inadmissíveis por supressão de instância e por envolverem revolvimento fático-probatório; há prova independente suficiente e fundamentos concretos (gravidade concreta e modus operandi) para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; alegações relativas à pandemia e ao estado de saúde do paciente não demonstraram incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional; a tese de excesso de prazo foi prejudicada em razão da prolação da sentença de pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.