HC 656837 - DECISAO

HC 656837 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois a custódia cautelar indicada já cessou por alvará de soltura, a atuação dos guardas municipais consistiu em auxílio nas buscas sem promover investigação exclusiva que maculasse provas, e houve enfrentamento e fundamentação próprias da sentença de pronúncia (inclusive por per relationem).

Parties
Paciente: ERIC BERGAMASCO SOARES DE MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Por Atuação De Guardas Municipais, Excesso De Prazo De Custódia, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Nulidade Por Atuação De Guardas Municipais Excesso De Prazo De Custódia Fundamentação Per Relationem Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIC BERGAMASCO SOARES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da ação penal em razão de diligências realizadas por guardas municipais
  3. 3 suficiência da fundamentação da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois a custódia cautelar indicada já cessou por alvará de soltura, a atuação dos guardas municipais consistiu em auxílio nas buscas sem promover investigação exclusiva que maculasse provas, e houve enfrentamento e fundamentação próprias da sentença de pronúncia (inclusive por per relationem).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.