HC 709322 - DECISAO

HC 709322 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na reiteração delitiva e na garantia da ordem pública conforme sentença, e porque o dever de reavaliar a prisão a cada 90 dias é atribuição do órgão que a decretou e não gera, automaticamente, a ilegalidade da custódia após a sentença e ingresso da fase recursal; ademais, a matéria relativa à afastamento da reincidência não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo seu conhecimento nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Reincidência Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e efeitos do dever de reavaliação a cada 90 dias previsto no art.316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria relativa à reincidência em instância superior (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na reiteração delitiva e na garantia da ordem pública conforme sentença, e porque o dever de reavaliar a prisão a cada 90 dias é atribuição do órgão que a decretou e não gera, automaticamente, a ilegalidade da custódia após a sentença e ingresso da fase recursal; ademais, a matéria relativa à afastamento da reincidência não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo seu conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e denegada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.