HC 709186 - DECISAO

HC 709186 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva exige prévio requerimento do Ministério Público, autoridade policial, vítima ou assistente, inexistente no caso (o Ministério Público havia requerido liberdade provisória mediante fiança), de modo que a decisão que converteu a prisão de ofício atentou contra a nova disciplina legal e foi considerada ilegal.

Parties
Paciente: JONATHAN MEIRELES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura do paciente JONATHAN MEIRELES MENDES
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

JONATHAN MEIRELES MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio de prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, autoridade policial, vítima ou assistente para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP na conversão de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva exige prévio requerimento do Ministério Público, autoridade policial, vítima ou assistente, inexistente no caso (o Ministério Público havia requerido liberdade provisória mediante fiança), de modo que a decisão que converteu a prisão de ofício atentou contra a nova disciplina legal e foi considerada ilegal.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura do paciente JONATHAN MEIRELES MENDES

Orders

  • Determinar a soltura do paciente se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se