HC 709985 - DECISAO

HC 709985 - DECISAO

Por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF e visando evitar supressão de instância, a Corte não conhecerá do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, devendo aquele Tribunal proceder à averiguação; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORGE FELIX PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, relator do HC n. 0808198-30.2021.8.02.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Golpe Do Motoboy
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Súmula 691/stf Liberdade Provisória Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +2 more

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Parties

JORGE FELIX PEREIRA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, relator do HC n. 0808198-30.2021.8.02.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa em razão de prisão sem citação

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF e visando evitar supressão de instância, a Corte não conhecerá do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, devendo aquele Tribunal proceder à averiguação; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.