HC 693570 - DECISAO

HC 693570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea para garantia da ordem pública: há indícios da prática de tráfico de drogas e elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (prisões anteriores, anotações criminais e outras ações), de modo que medidas em meio aberto seriam insuficientes; entendimento consolidado da jurisprudência desta Corte corrobora a manutenção da custódia cautelar nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LUCIO CLAUDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

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Parties

LUCIO CLAUDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de anotações criminais e risco de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea para garantia da ordem pública: há indícios da prática de tráfico de drogas e elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (prisões anteriores, anotações criminais e outras ações), de modo que medidas em meio aberto seriam insuficientes; entendimento consolidado da jurisprudência desta Corte corrobora a manutenção da custódia cautelar nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.