HC 698119 - DECISAO

HC 698119 - DECISAO

Embora inicialmente declarado o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Relator verificou constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência de fundamentação concreta frente à quantidade de droga apreendida e à primariedade do paciente, e, por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL LOVATO DIAS DO ROSÁRIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

VITOR GABRIEL LOVATO DIAS DO ROSÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora inicialmente declarado o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Relator verificou constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência de fundamentação concreta frente à quantidade de droga apreendida e à primariedade do paciente, e, por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.