HC 697899 - DECISAO

HC 697899 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, declarações de policiais e do síndico, laudo e auto de apreensão, e registro infracional do paciente), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; ademais, matéria relativa à Recomendação 62 do CNJ não foi analisada na origem e não pode ser conhecida pela Corte superior.

Parties
Paciente: RODRIGO DE LA REGINA SILVA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Provas Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Provas Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE LA REGINA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 supressão de instância quanto à aplicação da Recomendação 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, declarações de policiais e do síndico, laudo e auto de apreensão, e registro infracional do paciente), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; ademais, matéria relativa à Recomendação 62 do CNJ não foi analisada na origem e não pode ser conhecida pela Corte superior.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Comunique-se.