RHC 143491 - DECISAO

RHC 143491 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de guia de execução provisória, que substituem a análise da decisão anterior sobre prisão preventiva; além disso, a manutenção da custódia está justificada pela periculosidade do paciente, sua reincidência e antecedentes, e a extensão da decisão favorável ao corréu foi indeferida por falta de identidade fático-processual conforme art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DE JESUS SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Ronaldo Sampaio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Identidade Fático Processual, Superveniência De Sentença Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos Entre Corréus Identidade Fático Processual Superveniência De Sentença Penal

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Parties

JULIO CESAR DE JESUS SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ronaldo Sampaio da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do writ por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu a outro acusado nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de guia de execução provisória, que substituem a análise da decisão anterior sobre prisão preventiva; além disso, a manutenção da custódia está justificada pela periculosidade do paciente, sua reincidência e antecedentes, e a extensão da decisão favorável ao corréu foi indeferida por falta de identidade fático-processual conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.