HC 710110 - DECISAO

HC 710110 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial aos autos — a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente — nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e considerando que o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: ALMIR ROGERIO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ALMIR ROGERIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de documentação essencial para apreciação do habeas corpus
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial aos autos — a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente — nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e considerando que o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.