Pet 14723 - DECISAO

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Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE; Requerido: FABRICIO MAIDANA MILÃO; Requerido: MICHEL DA SILVA ROCHA; Requerido: NYCOLAS BORGES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Reprodução Simulada, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Efeito Suspensivo Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE

Requerente

FABRICIO MAIDANA MILÃO

Requerido

MICHEL DA SILVA ROCHA

Requerido

NYCOLAS BORGES MONTEIRO

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser deferido efeito suspensivo a recurso especial interposto pelo MPE
  2. 2 Se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares decorre de excesso de prazo atribuível aos réus
  3. 3 Se a reprodução simulada requerida pela defesa caracteriza fato imputável aos recorridos