HC 700091 - DECISAO

HC 700091 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — laudo pericial, depoimentos e descrição de graves agressões e ameaças racistas — que indicam perigo à ordem pública, conveniência da instrução e risco à integridade da vítima em situação de violência doméstica, a prisão preventiva, fundamentada no art. 312 do CPP e com amparo no art. 313, III, do CPP, revela-se adequada; as medidas alternativas do art. 319 não se mostraram suficientes, não havendo ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paciente; Vítima: Adriana; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Injúria Racial, Lesão Corporal, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Injúria Racial Lesão Corporal +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Adriana

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva sem aguardar o descumprimento de medida protetiva quando existirem elementos concretos
  3. 3 adequação ou insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — laudo pericial, depoimentos e descrição de graves agressões e ameaças racistas — que indicam perigo à ordem pública, conveniência da instrução e risco à integridade da vítima em situação de violência doméstica, a prisão preventiva, fundamentada no art. 312 do CPP e com amparo no art. 313, III, do CPP, revela-se adequada; as medidas alternativas do art. 319 não se mostraram suficientes, não havendo ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se