HC 709613 - DECISAO

HC 709613 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Paciente: EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio exame do tribunal de origem
  3. 3 presença ou ausência de manifesta ilegalidade que autorize afastar súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.