HC 709608 - DECISAO

HC 709608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada pelo STJ quando não foi examinada pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à vedação jurisprudencial (Súmula 691/STF e precedente HC 486.900/SP).

Parties
Paciente: ANTONIO CABEDE LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Do Decreto Prisional Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

ANTONIO CABEDE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada em gravidade abstrata e ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada pelo STJ quando não foi examinada pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à vedação jurisprudencial (Súmula 691/STF e precedente HC 486.900/SP).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.