HC 710107 - DECISAO

HC 710107 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode analisar matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF; fundamenta-se com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: VITOR MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Indeferimento De Liminar Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VITOR MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 desproporcionalidade da medida extrema
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode analisar matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF; fundamenta-se com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal