RHC 133850 - DECISAO

RHC 133850 - DECISAO

O recurso em habeas corpus restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial mantentor da segregação cautelar; além disso, há motivação concreta para a prisão preventiva decorrente da gravidade dos delitos, modus operandi e elementos como apreensão de drogas e armas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MICHAEL DA SILVA CARDOSO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Superveniência De Título Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Fundamentação Da Prisão Cautelar Superveniência De Título Judicial

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Parties

MICHAEL DA SILVA CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 prejudicialidade do writ pela superveniência de sentença penal condenatória/pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial mantentor da segregação cautelar; além disso, há motivação concreta para a prisão preventiva decorrente da gravidade dos delitos, modus operandi e elementos como apreensão de drogas e armas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.