HC 701297 - DECISAO

HC 701297 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na gravidade do delito (roubo de carga em concurso de pessoas, com emprego de arma e restrição de liberdade), nas confissões informais e no reconhecimento pessoal pela vítima, demonstrando risco à ordem pública que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não foi demonstrado risco de agravamento por Covid-19 nem a inexistência de medidas preventivas no estabelecimento prisional; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Autuado: RODRIGO DE ALMEIDA; Autuado: MARCELO SANTOS MONSANO; Vítima: Gustavo Da Silva Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Pessoal, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reconhecimento Pessoal Recomendação CNJ 62/2020 Art. 312 Do CPP

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA

Autuado

MARCELO SANTOS MONSANO

Autuado

Gustavo Da Silva Pereira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) diante da pandemia de Covid-19
  3. 3 Observância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na gravidade do delito (roubo de carga em concurso de pessoas, com emprego de arma e restrição de liberdade), nas confissões informais e no reconhecimento pessoal pela vítima, demonstrando risco à ordem pública que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não foi demonstrado risco de agravamento por Covid-19 nem a inexistência de medidas preventivas no estabelecimento prisional; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se