HC 701013 - DECISAO

HC 701013 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a instrução criminal foi encerrada com apresentação de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ e tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; por fim, a matéria referente à fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede este Tribunal de conhecê-la sem supressão de instância. Com base nisso, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALOISIO BEZERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 52/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALOISIO BEZERRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a instrução criminal foi encerrada com apresentação de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ e tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; por fim, a matéria referente à fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede este Tribunal de conhecê-la sem supressão de instância. Com base nisso, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.