HC 677025 - DECISAO

HC 677025 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido anexada ao parecer do Ministério Público Federal sentença condenatória e nova decisão com fundamentos que alteram a situação fática/jurídica, sendo inadequado que o STJ examine a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, tornando o feito sem objeto.

Parties
Paciente: MARCELO DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus Prejudicado, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus Prejudicado Sentença Condenatória

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Parties

MARCELO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão conforme art.319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de nova decisão/sentença proferida pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido anexada ao parecer do Ministério Público Federal sentença condenatória e nova decisão com fundamentos que alteram a situação fática/jurídica, sendo inadequado que o STJ examine a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, tornando o feito sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.