HC 702954 - DECISAO

HC 702954 - DECISAO

O habeas corpus, sendo impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por haver entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam prova da materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis (garantia da ordem pública / risco de reiteração delitiva), de modo que medidas cautelares alternativas e pedido de prisão domiciliar não se mostram suficientes ou devidamente comprovados, nem a pandemia de COVID-19 impõe soltura automática.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO FREITAS; Respondente (manifestação): Ministério Público Federal; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, COVID 19 E Execuções Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Fundamentação Per Relationem COVID 19 E Execuções Cautelares

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Parties

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente (manifestação)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por haver entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam prova da materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis (garantia da ordem pública / risco de reiteração delitiva), de modo que medidas cautelares alternativas e pedido de prisão domiciliar não se mostram suficientes ou devidamente comprovados, nem a pandemia de COVID-19 impõe soltura automática.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.