HC 697659 - DECISAO

HC 697659 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios concretos de participação em organização criminosa (transporte de veículo furtado, coordenação entre autuados, proximidade da fronteira), as medidas alternativas do art. 319 são insuficientes para garantir a ordem pública, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não é aplicável ao paciente que não integra grupo de risco (28 anos).

Parties
Autuado: Maicon Dlouhy; Autuado: Gilmar Raimundo; Autuado: Alex Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Recomendação 62/2020 Do CNJ Flagrante

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Parties

Maicon Dlouhy

Autuado

Gilmar Raimundo

Autuado

Alex Pereira

Autuado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da participação em organização criminosa como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios concretos de participação em organização criminosa (transporte de veículo furtado, coordenação entre autuados, proximidade da fronteira), as medidas alternativas do art. 319 são insuficientes para garantir a ordem pública, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não é aplicável ao paciente que não integra grupo de risco (28 anos).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.