HC 707780 - DECISAO

HC 707780 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos da liminar do e-STJ para o requerente, substituindo a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porque, em cognição sumária, a fundamentação do decreto prisional mostrou-se insuficiente à luz do art. 312 do CPP e a quantidade de drogas apreendidas no caso (aproximadamente 18 g de cocaína e 7 g de maconha) não denotou periculosidade suficiente para justificar a custódia preventiva, autorizando-se a aplicação de medidas alternativas, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/requerente: ALISON MURILO RAMOS PORTILHO; Coautuado: João Henrique Atílio Soranso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Interlocutória (liminar Deferida)
Outcome
Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Recomendação CNJ 62/2020 Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ALISON MURILO RAMOS PORTILHO

Paciente/requerente

João Henrique Atílio Soranso

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Interlocutória (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos da liminar do e-STJ para o requerente, substituindo a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porque, em cognição sumária, a fundamentação do decreto prisional mostrou-se insuficiente à luz do art. 312 do CPP e a quantidade de drogas apreendidas no caso (aproximadamente 18 g de cocaína e 7 g de maconha) não denotou periculosidade suficiente para justificar a custódia preventiva, autorizando-se a aplicação de medidas alternativas, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão liminar de e-STJ fls. 141/146 em favor do requerente.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.