HC 703442 - DECISAO

HC 703442 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos, participação de adolescente, tentativa de fuga, resistência e ameaça a testemunhas), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram atendidos e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Adenir Lopes Teixeira; Paciente: Anderson Alan Vieira dos Santos; Paciente: Nicollas Gabriel Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Envolvimento De Adolescente

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Parties

Adenir Lopes Teixeira

Paciente

Anderson Alan Vieira dos Santos

Paciente

Nicollas Gabriel Rodrigues

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva face ao art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos, participação de adolescente, tentativa de fuga, resistência e ameaça a testemunhas), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram atendidos e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.