HC 657947 - DECISAO

HC 657947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite a impetração em substituição ao recurso ordinário próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; a prisão preventiva foi decretada a pedido do Ministério Público para garantia da ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pela instância originária nem objeto de embargos de declaração, impedindo reverificação pelo STJ; e a extensão do benefício concedido a corréu foi recusada em razão de fatos e antecedentes distintos do paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO RICARDO GERMANO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decretação De Prisão Mediante Requerimento Do Ministério Público
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Ordem De Habeas Corpus Competência Do STJ Decretação De Prisão Mediante Requerimento Do Ministério Público

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Parties

ANTONIO RICARDO GERMANO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ em substituição a recurso ordinário
  2. 2 decretação da prisão preventiva e existência de requerimento do Ministério Público
  3. 3 excesso de prazo processual não suscitável no STJ sem prequestionamento na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite a impetração em substituição ao recurso ordinário próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; a prisão preventiva foi decretada a pedido do Ministério Público para garantia da ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pela instância originária nem objeto de embargos de declaração, impedindo reverificação pelo STJ; e a extensão do benefício concedido a corréu foi recusada em razão de fatos e antecedentes distintos do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus