HC 705960 - DECISAO

HC 705960 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso e, de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a reformar a decisão de origem: a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e indícios de autoria) suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e a hipótese não se enquadra nas autorizações do art. 318-A do CPP por envolver crime cometido com violência, tornando inviável a prisão domiciliar e medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MICHELLE SPIRONELLO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MICHELLE SPIRONELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança
  2. 2 possibilidade de reexame de negativa de autoria via habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso e, de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a reformar a decisão de origem: a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e indícios de autoria) suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e a hipótese não se enquadra nas autorizações do art. 318-A do CPP por envolver crime cometido com violência, tornando inviável a prisão domiciliar e medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.