RHC 157636 - DECISAO

RHC 157636 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade in co(n)creto da conduta e o risco à ordem pública (apreensão de cerca de 8 kg de crack, arma de fogo, munições e objetos indicativos de tráfico), além de indícios de autoria e prova da materialidade; ademais, não se verificou excesso de prazo para oferecimento da denúncia, tendo esta sido oferecida e recebida em 23/11/2021.

Parties
Recorrente / Paciente: DHEYMISON DA SILVA LESSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Idônea, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DHEYMISON DA SILVA LESSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta (motivação idônea)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade in co(n)creto da conduta e o risco à ordem pública (apreensão de cerca de 8 kg de crack, arma de fogo, munições e objetos indicativos de tráfico), além de indícios de autoria e prova da materialidade; ademais, não se verificou excesso de prazo para oferecimento da denúncia, tendo esta sido oferecida e recebida em 23/11/2021.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conhecimento parcial e negativa de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.