RHC 157813 - DECISAO

RHC 157813 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte em que pleiteava a revogação/substituição da prisão preventiva, por ter sido demonstrado, com base em interceptações telefônicas e demais elementos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e periculosidade vinculada à integração em organização criminosa), bem como por inexistir excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal; a matéria sobre contemporaneidade não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: BENEDITO TRINDADE CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Na Terceira Seção Do STJ (decisão Monocrática Conhecida Em Parte E Negada Provimento Na Parte)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

BENEDITO TRINDADE CORREA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Na Terceira Seção Do STJ (decisão Monocrática Conhecida Em Parte E Negada Provimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte em que pleiteava a revogação/substituição da prisão preventiva, por ter sido demonstrado, com base em interceptações telefônicas e demais elementos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e periculosidade vinculada à integração em organização criminosa), bem como por inexistir excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal; a matéria sobre contemporaneidade não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.