HC 703286 - DECISAO

HC 703286 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na estreita via do writ substitutivo de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva. A custódia foi fundamentada à luz do art. 312 do CPP, com indícios de autoria (reconhecimento pelas vítimas, apreensão do celular roubado) e gravidade concreta do crime (emprego de arma de fogo), além de ausência de elementos que assegurem a ordem pública e conveniência da instrução; as alegações relativas à saúde e ao risco de contaminação por coronavírus não foram demonstradas nos autos ou dependem de revolvimento probatório, o que é inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN CARNEIRO FLORES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Saúde Do Preso, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reconhecimento Pessoal Saúde Do Preso +1 more

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Parties

JONATHAN CARNEIRO FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP) e de prisão domiciliar (art.318 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na estreita via do writ substitutivo de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva. A custódia foi fundamentada à luz do art. 312 do CPP, com indícios de autoria (reconhecimento pelas vítimas, apreensão do celular roubado) e gravidade concreta do crime (emprego de arma de fogo), além de ausência de elementos que assegurem a ordem pública e conveniência da instrução; as alegações relativas à saúde e ao risco de contaminação por coronavírus não foram demonstradas nos autos ou dependem de revolvimento probatório, o que é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • publique-se