HC 700108 - DECISAO

HC 700108 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, segundo as informações, os prazos foram contados globalmente, o prazo de 148 dias apontado pelo Plano do CNJ não foi ultrapassado, havia audiência de instrução designada para data próxima e houve atos processuais justificáveis (como incidente de insanidade mental), não se demonstrando desídia do Judiciário ou da acusação que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL TAVARES LEITE E SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Audiência De Instrução E Julgamento, Contagem Global Dos Prazos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Audiência De Instrução E Julgamento Contagem Global Dos Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TAVARES LEITE E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do prazo de 148 dias do Plano de Gestão do CNJ para encerramento da instrução criminal
  3. 3 Contagem global dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, segundo as informações, os prazos foram contados globalmente, o prazo de 148 dias apontado pelo Plano do CNJ não foi ultrapassado, havia audiência de instrução designada para data próxima e houve atos processuais justificáveis (como incidente de insanidade mental), não se demonstrando desídia do Judiciário ou da acusação que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado