RHC 157070 - DECISAO

RHC 157070 - DECISAO

Verifica-se que a tramitação processual decorre dentro dos limites da razoabilidade, tendo sido realizada reavaliação da necessidade da prisão preventiva em observância ao art. 316 do CPP; o prazo nonagesimal não é peremptório e a pandemia de COVID-19 justifica atrasos pontuais, inexistindo desídia do Judiciário que caracterize constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: WILLIAN CARDOSO BOEIRA; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Revisão Nonagesimal, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Revisão Nonagesimal Pandemia De COVID 19

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Parties

WILLIAN CARDOSO BOEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 observância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verifica-se que a tramitação processual decorre dentro dos limites da razoabilidade, tendo sido realizada reavaliação da necessidade da prisão preventiva em observância ao art. 316 do CPP; o prazo nonagesimal não é peremptório e a pandemia de COVID-19 justifica atrasos pontuais, inexistindo desídia do Judiciário que caracterize constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.