RHC 152578 - DECISAO

RHC 152578 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos indicativos de periculosidade e risco de reiteração (reincidência do paciente; coordenação de crimes a partir do interior do presídio mediante uso de telefone celular; apreensão de celular, bateria, fone, carregador e chip), configurando hipótese prevista no art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Jardel Silvio Ramos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/liminar Indeferida
Outcome
recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

Jardel Silvio Ramos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade e autoria (alegação do recorrente)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos indicativos de periculosidade e risco de reiteração (reincidência do paciente; coordenação de crimes a partir do interior do presídio mediante uso de telefone celular; apreensão de celular, bateria, fone, carregador e chip), configurando hipótese prevista no art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.