HC 710310 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e ao art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RICARDO MACHADO VALENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
RICARDO MACHADO VALENTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do writ
- 3 nulidade da prisão por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e ao art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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