RHC 154902 - DECISAO

RHC 154902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso (por impossibilidade de se examinar a questão de autoria, não enfrentada na instância de origem) e negou-se provimento quanto ao pleito de liberdade, por entender que a prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da variedade e quantidade de entorpecentes e de instrumentos correlatos, da arma de fogo e de produtos de roubo, o que demonstra risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva; não demonstrada a violação da Recomendação CNJ n. 62/2020, manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: BRUNA SANTOS PONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Conversão De Prisão Em Flagrante, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Armas De Fogo Conversão De Prisão Em Flagrante Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

BRUNA SANTOS PONTES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  2. 2 indícios de autoria não apreciados pela instância de origem
  3. 3 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso (por impossibilidade de se examinar a questão de autoria, não enfrentada na instância de origem) e negou-se provimento quanto ao pleito de liberdade, por entender que a prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da variedade e quantidade de entorpecentes e de instrumentos correlatos, da arma de fogo e de produtos de roubo, o que demonstra risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva; não demonstrada a violação da Recomendação CNJ n. 62/2020, manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.