HC 709661 - DECISAO

HC 709661 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. Mantida a prisão preventiva em razão da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da periculosidade do paciente decorrente de maus antecedentes e dupla reincidência (incluindo reincidência específica e condenação anterior por roubo qualificado e latrocínio), e pela inaplicabilidade das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi aplicável por ausência dos requisitos exigidos. Assim, o habeas corpus não foi conhecido, ficando prejudicado o pedido de liminar (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO TRAJANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Presente Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO TRAJANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Presente Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possível antecipação de pena pela custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. Mantida a prisão preventiva em razão da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da periculosidade do paciente decorrente de maus antecedentes e dupla reincidência (incluindo reincidência específica e condenação anterior por roubo qualificado e latrocínio), e pela inaplicabilidade das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi aplicável por ausência dos requisitos exigidos. Assim, o habeas corpus não foi conhecido, ficando prejudicado o pedido de liminar (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.