HC 710219 - DECISAO

HC 710219 - DECISAO

Embora a prisão preventiva esteja fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente não é expressiva (100,41 g de maconha, 0,75 g de cocaína e 3,37 g de crack), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; em atenção aos princípios da necessidade e adequação (e ao contexto da pandemia), impõe-se a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAFAEL HAUCK DIAS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Necessidade E Adequação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 319 Do Código De Processo Penal Necessidade E Adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HAUCK DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP diante de pequena quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva esteja fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente não é expressiva (100,41 g de maconha, 0,75 g de cocaína e 3,37 g de crack), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; em atenção aos princípios da necessidade e adequação (e ao contexto da pandemia), impõe-se a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Competência do juízo de origem para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares desde que justificadas