HC 710338 - DECISAO

HC 710338 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, configurando deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia e, conforme jurisprudência do STJ, constitui ônus do impetrante trazer prova pré-constituída, justificando o indeferimento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO ALVES MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Instrução Dos Autos, Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Ônus Da Instrução Dos Autos Deficiência De Instrução

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Parties

DANILO ALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  3. 3 ônus do impetrante quanto à instrução do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, configurando deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia e, conforme jurisprudência do STJ, constitui ônus do impetrante trazer prova pré-constituída, justificando o indeferimento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.