HC 709466 - DECISAO

HC 709466 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido liminarmente porque contra decisão monocrática de desembargador relator que nega seguimento ao writ deve ser interposto agravo regimental para permitir que o tema seja apreciado pelo respectivo órgão colegiado; não havendo interposição do agravo, o STJ não pode conhecer do pedido sem supressão de instância, e não foi demonstrado abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUSA MELO; Paciente: OUTROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Da Relatora)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Requisitos Da Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Agravo Regimental, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Requisitos Da Segregação Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Agravo Regimental +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUSA MELO

Paciente

OUTROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Da Relatora)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de indicação de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular de desembargador relator

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido liminarmente porque contra decisão monocrática de desembargador relator que nega seguimento ao writ deve ser interposto agravo regimental para permitir que o tema seja apreciado pelo respectivo órgão colegiado; não havendo interposição do agravo, o STJ não pode conhecer do pedido sem supressão de instância, e não foi demonstrado abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.