HC 693516 - DECISAO

HC 693516 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios (auto de prisão em flagrante, reconhecimento da vítima, autos de exibição e apreensão), gravidade do delito (roubo cometido com simulacro em igreja, em ocasião de calamidade pública), reiteração delitiva e condenação anterior, o que evidencia periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução, e porque a alegação de risco de contágio por COVID-19 e a Recomendação n.º 62 do CNJ não foram suficientes para revogar a prisão preventiva no caso concreto.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente/réu: JEFFERSON DANTAS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Apresentação Da Resposta À Acusação
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

JEFFERSON DANTAS SANTOS

Paciente/réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Apresentação Da Resposta À Acusação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 como fundamento para relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios (auto de prisão em flagrante, reconhecimento da vítima, autos de exibição e apreensão), gravidade do delito (roubo cometido com simulacro em igreja, em ocasião de calamidade pública), reiteração delitiva e condenação anterior, o que evidencia periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução, e porque a alegação de risco de contágio por COVID-19 e a Recomendação n.º 62 do CNJ não foram suficientes para revogar a prisão preventiva no caso concreto.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se