HC 709602 - DECISAO

HC 709602 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já foi pronunciado, o que, segundo a Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; além disso, questões relativas à suposta inidoneidade da fundamentação da prisão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-las diretamente, e a pandemia de COVID-19, isoladamente, não justifica a revogação automática da prisão preventiva sem prova de vulnerabilidade específica.

Parties
Paciente: MARCIO ALMIR VAZ DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, COVID 19 E Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri COVID 19 E Custódia Cautelar +2 more

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Parties

MARCIO ALMIR VAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ sobre pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já foi pronunciado, o que, segundo a Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; além disso, questões relativas à suposta inidoneidade da fundamentação da prisão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-las diretamente, e a pandemia de COVID-19, isoladamente, não justifica a revogação automática da prisão preventiva sem prova de vulnerabilidade específica.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que promova a maior celeridade possível para o julgamento da ação penal pelo Tribunal do Júri.