HC 679274 - DECISAO

HC 679274 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria ser recurso ordinário), e, na análise de eventual ilegalidade flagrante, constatou-se ausência de constrangimento ilegal: houve reavaliação periódica da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP e da Resolução CNJ nº 62/2020; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de 40g de crack, fuga, acidente e reincidência específica) que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública; a pandemia não autoriza revisão automática da custódia sem avaliação individualizada.

Parties
Paciente: WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA BARBINO; Órgão Prolator Do Acórdão: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Pandemia / Resolução CNJ Nº 62/2020, Adequação Da Via Recursal (recurso Ordinário Vs Habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Pandemia / Resolução CNJ Nº 62/2020 +1 more

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Parties

WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA BARBINO

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 reavaliação periódica da custódia preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP e Resolução CNJ nº 62/2020)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria ser recurso ordinário), e, na análise de eventual ilegalidade flagrante, constatou-se ausência de constrangimento ilegal: houve reavaliação periódica da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP e da Resolução CNJ nº 62/2020; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de 40g de crack, fuga, acidente e reincidência específica) que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública; a pandemia não autoriza revisão automática da custódia sem avaliação individualizada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.