HC 709591 - DECISAO

HC 709591 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a preventiva foi fundamentada com dados concretos e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito, da violência utilizada e do risco à ordem pública; não sendo cabível a substituição por medidas menos gravosas e não podendo o STJ apreciar questão relativa à covid-19 por supressão de instância, decidiu-se por não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL VICTOR HUGO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata, Excesso De Prazo, Impacto Da Covid 19 Sobre Prisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata Excesso De Prazo Impacto Da Covid 19 Sobre Prisões

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Parties

GABRIEL VICTOR HUGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação em dados concretos
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 análise da alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a preventiva foi fundamentada com dados concretos e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito, da violência utilizada e do risco à ordem pública; não sendo cabível a substituição por medidas menos gravosas e não podendo o STJ apreciar questão relativa à covid-19 por supressão de instância, decidiu-se por não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se