RHC 151997 - DECISAO

RHC 151997 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão de origem demonstrou, de forma fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta do delito, modus operandi, antecedentes e fuga do réu, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DA SILVA LUPATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Indícios De Autoria Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis +2 more

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Parties

MAURÍCIO DA SILVA LUPATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 existência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão de origem demonstrou, de forma fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta do delito, modus operandi, antecedentes e fuga do réu, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.