HC 690688 - DECISAO

HC 690688 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria, apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas, antecedentes indicativos de reiteração delitiva e periculosidade, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas do art. 319 do CPP e justificam a manutenção da custódia cautelar; além disso, o habeas corpus não é via própria para revolver matéria probatória.

Parties
Flagranteado/auxiliador: Mateus Nunes Cardoso; Órgão Ministerial/parte No Feito: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

Mateus Nunes Cardoso

Flagranteado/auxiliador

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria, apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas, antecedentes indicativos de reiteração delitiva e periculosidade, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas do art. 319 do CPP e justificam a manutenção da custódia cautelar; além disso, o habeas corpus não é via própria para revolver matéria probatória.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.