HC 707584 - DECISAO

HC 707584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio substitutivo do recurso ordinário próprio e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença concreta dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis pela gravidade concreta e indícios de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio substitutivo do recurso ordinário próprio e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença concreta dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis pela gravidade concreta e indícios de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.