RHC 152917 - DECISAO

RHC 152917 - DECISAO

Concluiu-se que a superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva constitui novo título apto a sustentar a prisão não submetido ao pronunciamento do tribunal de origem, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus; assim, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: LEANDRO ALVES REGATIERE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LEANDRO ALVES REGATIERE

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia sobre o cabimento do habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva constitui novo título apto a sustentar a prisão não submetido ao pronunciamento do tribunal de origem, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus; assim, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.